Propostas de Alteração
Item
Subalínea ii), Alínea c), N.º 4, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea n), N.º 4, Artigo 4.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão